Termos de Uso

O Pront Fácil é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão clínica destinada exclusivamente a profissionais de saúde autônomos e clínicas de pequeno porte, incluindo psicólogos, fisioterapeutas, médicos, nutricionistas, fonoaudiólogos e demais profissionais regulamentados por seus respectivos conselhos de classe no Brasil.

A plataforma oferece, entre outras funcionalidades: prontuário eletrônico, agenda de atendimentos, controle financeiro, questionários e anamnese digital, e recursos de inteligência artificial para organização de anotações clínicas.

• O uso da plataforma é restrito a maiores de 18 anos e a profissionais legalmente habilitados para exercer atividades de saúde no Brasil.
• Cada conta corresponde a um único profissional ou clínica. O compartilhamento de credenciais de acesso é proibido.
• Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Dados falsos podem resultar em suspensão imediata da conta.
• Você deve manter sua senha confidencial e notificar imediatamente o Pront Fácil em caso de acesso não autorizado.
• O Pront Fácil oferece autenticação em dois fatores (MFA) como recurso adicional de segurança. Recomendamos fortemente sua ativação para proteção da conta e dos dados dos seus pacientes.

• Cancelamento da assinatura: pode ser realizado a qualquer momento nas configurações da conta. Não há cobrança de multa por cancelamento antecipado. O acesso permanece até o fim do período contratado.
• Exclusão de conta: ao solicitar a exclusão da conta, um período de carência de 30 dias é iniciado. Durante esse período, a conta fica bloqueada para novas ações, mas o usuário pode cancelar a solicitação e recuperar o acesso. Após os 30 dias, todos os dados são removidos permanentemente.
• Portabilidade de dados: o usuário pode solicitar seus dados por e-mail em suporte@useprontfacil.com.br enquanto a conta estiver ativa. Recomendamos realizar essa solicitação antes de pedir o encerramento da conta.
• Reembolso: não realizamos reembolso de períodos já pagos, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como arrependimento em até 7 dias após a primeira contratação (Art. 49 do CDC).

Ao utilizar o Pront Fácil, você concorda em:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e dentro das atribuições profissionais regulamentadas pelo seu conselho de classe.
• Garantir que possui a base legal adequada (consentimento do paciente ou outra hipótese legal da LGPD) antes de inserir dados pessoais e sensíveis de pacientes na plataforma, sendo o único responsável perante seus pacientes pelo tratamento dessas informações.
• Registrar dados na plataforma apenas de pacientes com os quais mantém relação terapêutica estabelecida. É proibido utilizar a plataforma para armazenar dados de terceiros sem vínculo profissional.
• Cumprir as obrigações legais do seu conselho de classe, incluindo os prazos mínimos de retenção de prontuários — o CFP, por exemplo, exige guarda mínima de 5 anos. O encerramento da conta no Pront Fácil não substitui nem exime o profissional dessas obrigações. Recomendamos solicitar seus dados ao suporte antes de encerrar a conta.
• Ao atender pacientes menores de idade, obter o consentimento do responsável legal antes de registrar seus dados, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das normas do CFP e da LGPD.
• Manter o sigilo profissional sobre as informações dos pacientes, em conformidade com o código de ética da sua categoria profissional.
• Não tentar acessar contas de outros usuários, sistemas ou dados que não sejam de sua propriedade.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma.

O Pront Fácil se compromete a:

• Disponibilizar a plataforma com razoável empenho de disponibilidade, exceto em manutenções programadas comunicadas com antecedência, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos de força maior.
• Proteger os dados armazenados com medidas técnicas adequadas, conforme descrito na Política de Privacidade.
• Em caso de incidente de segurança que possa comprometer dados dos usuários, notificar os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com o Art. 48 da LGPD.
• Manter backups regulares para prevenção de perda de dados por falha técnica.

Limitação de responsabilidade: o Pront Fácil é uma ferramenta de gestão e não substitui o julgamento clínico do profissional de saúde. Não nos responsabilizamos por decisões clínicas tomadas com base em informações inseridas na plataforma, por erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário, nem por danos causados por uso indevido ou não autorizado da conta.

O Pront Fácil não se responsabiliza por interrupções ou danos decorrentes de eventos de força maior — incluindo, sem limitação: desastres naturais, pandemias, conflitos, falhas massivas de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala ou decisões regulatórias imprevisíveis —, nem por indisponibilidades causadas por falhas de provedores de infraestrutura de terceiros (hospedagem, rede, serviços de IA, processamento de pagamentos).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Pront Fácil excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

O Pront Fácil oferece um recurso opcional de organização de anotações clínicas por inteligência artificial (IA). Ao utilizar esse recurso, você declara estar ciente e concordar que:

• O texto submetido é transmitido para processamento por um serviço externo de IA (Google Gemini). Como profissional responsável pelo sigilo das informações dos seus pacientes, você é responsável por avaliar a adequação e a conformidade desse envio com suas obrigações éticas e legais perante o seu conselho de classe.
• Recomendamos não incluir dados que identifiquem diretamente o paciente (nome completo, CPF, data de nascimento, contato) nos textos submetidos ao recurso de IA.
• Os resultados gerados pela IA são sugestões de rascunho. O profissional de saúde é integralmente responsável pelo conteúdo final registrado no prontuário, incluindo a revisão e validação de qualquer sugestão gerada automaticamente.
• O Pront Fácil não garante a precisão, completude ou adequação clínica dos textos gerados pela IA e não se responsabiliza por eventuais erros ou interpretações equivocadas de seus resultados.

• Plataforma: todo o código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades do Pront Fácil são de propriedade exclusiva do Pront Fácil e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.
• Seus dados: os dados inseridos por você na plataforma (prontuários, informações de pacientes, etc.) permanecem de sua propriedade. O Pront Fácil possui apenas uma licença limitada e não exclusiva para armazenar e processar esses dados com a finalidade exclusiva de prestar o serviço contratado.

O tratamento de dados pessoais pelo Pront Fácil é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Como profissional de saúde, você é o controlador independente dos dados pessoais dos seus pacientes e deve assegurar que possui base legal adequada para o tratamento dessas informações, conforme a LGPD e as normas do seu conselho de classe. O Pront Fácil atua como operador desses dados, seguindo as instruções do profissional, e não possui responsabilidade direta perante os pacientes pelo tratamento realizado.

O Pront Fácil reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso ou a legislação brasileira.
• Apresentem indícios de uso fraudulento ou atividade maliciosa.
• Utilizem a plataforma para fins não autorizados ou prejudiciais a terceiros.
• Apresentem trial ou assinatura expirados há mais de 60 dias sem regularização. Nesse caso, o usuário receberá avisos progressivos por e-mail e terá 30 dias adicionais para reativar a conta. Decorrido esse prazo sem retorno, a conta é encerrada e os dados são permanentemente excluídos.

Em casos de violação grave, o encerramento pode ocorrer sem aviso prévio. Em outros casos, notificaremos o usuário com antecedência razoável.

• Funcionalidades: podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma. Comunicaremos mudanças significativas com antecedência razoável.
• Preços: alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail. O preço em vigor na data da contratação se aplica até o fim do período corrente pago.
• Termos: alterações relevantes neste documento serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação dos novos termos.

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o Pront Fácil sobre o uso da plataforma.
• Invalidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: suporte@useprontfacil.com.br